DOC. 201.9362.3000.0200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Contradição. Não ocorrência. CPC/2015, art. 974, parágrafo único. Não incidência. Acórdão não unânime autoriza o levantamento do depósito judicial pela parte autora.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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