STJ. Penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Afastamento do concurso material de crimes. Delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, correta a aplicação do concurso material de crimes, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tráfico e porte de arma de fogo, destacando a existência de desígnios autônomos entre as condutas praticadas.
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