STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessária dilação probatória. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Detração do período de prisão domiciliar para fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de expedição da guia de recolhimento. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) a moldura fática delineada na sentença monocrática e no acórdão proferido pelo Tribunal a quo indicou elementos concretos dos autos para evidenciar que a ré estava associada a outras pessoas, de modo estável e permanente, com a finalidade de praticar o comércio ilícito de drogas, circunstância que enseja a sua condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35; b) foi apresentada motivação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do delito e não se identificou ausência de proporcionalidade no acréscimo estabelecido; c) a questão atinente à detração do período de prisão domiciliar da acusada, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não foi apreciada no aresto combatido; d) a análise dos documentos que instruem a impetração demonstra que, mesmo que descontado o lapso indicado pela defesa, ainda haveria motivos concretos para justificar a manutenção do modo inicial fechado.
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