STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Prisão preventiva mantida em sentença superveniente. Devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente apreendido (54.118,137 g de cocaína). Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito