DOC. 201.7863.5004.8100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa à honra do agravado. Dano moral configurado. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do recurso especial pleiteando o afastamento da sucumbência recursal, sem a indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado, bem como a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e 54 da Lei 9.472/1997, sem a demonstração de como a violação teria ocorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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