STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Juntada de novos documentos. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide na espécie o rigor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025.
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