STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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