DOC. 201.6952.7000.5700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza condenatória, relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta contra a eletrobrás e a união (fazenda nacional). Sentença de procedência da demanda, com condenação das rés ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).