DOC. 201.6750.5006.0900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme na jurisprudência desta Corte Superior a exigência de apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes.

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