STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
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