STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lesão corporal no contexto doméstico-familiar (CP), art. 129, § 9º, em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção sobre a autoria do delito.
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