DOC. 201.6555.0955.6635

TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal . 1504924-74.2017.8.26.0554. Município de Santo André. Recurso da Embargante. Desacolhimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade das certidões de dívidas ativas. Multas administrativas por infração à Lei de Posturas Municipais. Nulidades sanadas, substituição das CDA`s. Inteligência da Súmula 392/STJ. Títulos executivos que preenchem os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 e dotados de certeza e liquidez. Prova documental que demonstra, sem sombra de dúvida, os atos infracionais. Multa que não possui caráter confiscatório. Recurso do Município. Acolhimento. Embargado que sucumbiu minimamente em sua pretensão. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Embargante, ao revés, que decaiu quase que na integralidade. Inversão do arbitramento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do embargante não provido, recurso do Município provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).