STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Higidez da averbação premonitória. Questão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de bem capaz de satisfazer a execução. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil.
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