STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Tutela provisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Revisão da conclusão estadual. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito