STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos suficientes inatacados.
«1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a faixa de domínio a ser considerada no caso concreto é de quinze metros, pois ausente norma específica estabelecendo limite superior. Nesses termos, não há falar em omissão relevante no acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito