STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Compensação. Dcomp. Apresentação de declaração retificadora. In srf 600/2005. Possibilidade de apresentar nova declaração. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Forma do ato. Lei 9.784. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
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