STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba majorada pela decisão agravada. Irrisoriedade não configurada. Peculiaridade do caso concreto.
«1 - Nos embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado de acordo com o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, não estando restrita aos limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
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