DOC. 201.2612.7001.2800

TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova requerida na inicial. Responsabilidade por queda de muro. Prova técnica necessária para a busca da verdade. CPC/2015, art. 464.

«1 - Há cerceamento de defesa se a parte requer a produção de prova pericial na inicial e esta prova se revela necessária para a busca de verdade na resolução da demanda.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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