TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O
Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129 § 9º c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 147 com a agravante do art. 61, II, letra «f», na forma do art. 69, ambos do CP e com observância dos preceitos da Lei 11.340/2006 (Processo 0002950-56.2019.8.19.0019), bem como pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Processo 0003576-75-2019.8.19.0019).
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