STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão a quo. Decisão contrária à pretensão da parte. Inovação recursal. Acórdão recorrido em conformidade com recurso especial repetitivo. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de análise específica sobre a inexistência de prévio processo administrativo para a quebra de sigilo mencionada pela parte diz respeito a pronunciamento contrário à pretensão do agravante, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito