DOC. 200.8788.2136.3596

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES PARA CARGOS EM COMISSÃO, EM AUTARQUIA MUNICIPAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. NEPOTISMO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. LEI 8.429/1992, art. 11, XI, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a ação de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de nepotismo pelo então Prefeito de Ituiutaba/MG ao nomear cônjuges para cargos na mesma autarquia, caracterizando ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, XI, com as sanções correspondentes.

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