STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Policial rodoviário federal. Programa educação física institucional. Jornada de trabalho. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, caput. Deficiência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, efetiva demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito