DOC. 200.8293.4000.1000

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL e XLv. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedente do STF no HC Acórdão/STF. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo interno desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).