DOC. 200.7803.0000.2600

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II, do CP. Absolvição sumária pelo tribunal a quo. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Princípio da soberania dos veredictos e da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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