STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda, com permuta. Descumprimento do pacto. Contrato entabulado sob as regras do CCB/1916. Prescrição do CCB/1916, art. 178, § 5º, IV, afastada. Incidência do CCB/1916, art. 177. Prescrição vintenária. Obrigação de natureza pessoal. Sentença anulada. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito