DOC. 200.5720.9004.8100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinado com indenização por danos morais. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 568/STJ. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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