DOC. 200.5192.8000.5000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal extinta, por quitação da dívida exequenda, com reduções previstas na Medida Provisória 225/2014, convertida na Lei 10.341/2014, do estado da paraíba. Condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, da Lei estadual 10.341/2014 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento do apontado dispositivo do CTN. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Incidência, ademais, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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