STJ. Processual civil. Administrativo. Professores de educação básica. Jornada de trabalho. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 porquanto o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional.
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