STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Convocação. Estudante de medicina dispensado por excesso de contingente. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 449. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
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