1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para realização de juízo de conformação pelo órgão fracionário de origem. Descumprimento. Error in procedendo. Determinação de novo retorno à origem para cumprimento do acórdão proferido pela primeira turma do STJ. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Esta Eg. Primeira Turma, ao julgar agravo interno (fls. 470/475), determinou o retorno dos presentes autos à origem a fim de que fosse realizado juízo de conformação com o rejulgamento do apelo ordinário, pelo órgão fracionário competente, à luz do que consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral reconhecida (RE 565.160/SC). ... (Continua)

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3 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmulas 283 do STF e 182 do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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4 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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