DOC. 200.4981.6000.0400

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Vícios de fundamentação. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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