STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Conjunto probatório. Exercício de posse mansa, pacífica, com justo título e boa fé e com «animus domini». Cumprimento de tempo necessário à aquisição do bem por usucapião. Área comum de condomínio edilício. Possibilidade. Súmula 83/STF. Notificação. Exclusão da boa-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Ilegalidade da cisão e formação do condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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