DOC. 200.4280.8001.4400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Dolo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de identidade fática. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública (dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011, Lei 8.429/1992, art. 11), é necessária a presença).

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