DOC. 200.3554.4002.3100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 155, § 1º do furto qualificado. Causa de aumento. Compatibilidade. Aplicação no caso concreto. Inviabilidade, sob pena de bis in idem. Valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime com suporte no furto noturno.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base com suporte na constatação do crime de furto praticado durante o repouso noturno, notadamente quando essa alteração for mais benéfica ao réu, conforme ocorreu no caso concreto.

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