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DOC. 200.3250.0003.1900

STJ. Processo civil. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inviabilidade de cobrança do funrural. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da execução fiscal que é relativa a valores de contribuição previdenciária e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a referida execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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