STJ. Processual civil e tributário. Retenção sobre depósito judicial. Interpretação. Natureza do rendimento. Omissão no acórdão recorrido. Recurso especial provido para devolver os autos à origem para proferir novo julgamento nos embargos de declaração, analisando as omissões apontadas.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.
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