STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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