STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ausência de omissão. Norma inconstitucional. Competência exclusiva do STF. Substituição da CDA inviável. Novo lançamento. Súmula 392/STJ e Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem refutou fundamentadamente o pleito de substituição da CDA e a suposta inexistência de fato gerador da cobrança em tela.
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