STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa configurada. Dosimetria das sanções. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de litispendência e de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Observa-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência, do CPC/2015, razão pela qual é inadequado apontar como ofendido artigo do diploma processual anterior ( CPC/1973, art. 535), o que caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).
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