STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno considerando in verbis: «Com efeito, in casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do último pedido realizado na via administrativa (25/3/2015), demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ».
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