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DOC. 200.2815.0005.2700

STJ. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios com base no CPC/1973. Valor irrisório. Circunstâncias do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do não examinadas no acórdão recorrido. Majoração. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A pretensão da recorrente é obter a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença proferida na vigência do CPC/1973. A parte interessada sustenta que a quantia arbitrada (R$10.000,00 - dez mil reais) é ínfima, pois corresponde a menos de 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo.

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