DOC. 200.2815.0004.0000

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Efeitos da decisão desde o processo originário. Súmula 83/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual diz que, se não houve a anulação dos atos praticados no processo originário e tampouco foram declarados inexistentes, seus efeitos ficam preservados mesmo após o juízo rescindendo da decisão proferida naquele processo. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 23/5/2013, REsp. 1.119.349, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2009.

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