STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.040, II, e ao CTN, CTN, art. 110 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF.
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