STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Agravo de instrumento nos autos de ação anulatória. Antecipação de tutela. Apelo especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos de Ação Anulatória por ela ajuizada.
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