DOC. 200.2063.7005.0500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, 288, parágrafo único, c/c o CP, art. 69. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Detração. Ausência de informações suficientes. Competência concorrente do juízo das execuções para avaliação. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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