TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações questionadas não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento, de forma singela, conforme determinado na sentença, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a devolução do montante disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada a compensação de valores. Juros de mora sobre a indenização por dano material que incidem a contar da data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ), e correção monetária aplicada a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ).
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