DOC. 199.2048.7129.8786

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de constrição de percentual de verba salarial da Executada. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade salarial expressamente prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação à regra. Ausência de comprovação de rendimentos percebidos pela devedora superiores à quantia mensal de 50 salários-mínimos e, tampouco, de que a constrição não comprometerá sua subsistência ou de sua família. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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