DOC. 199.0651.1109.6330

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade ativa da exequente e de ausência de título executivo. ILEGITIMIDADE ATIVA. Credora que estipulou pagamento em favor de terceiro. CCB, art. 436. Legitimidade configurada. Precedente deste TJSP. VÍCIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Matérias que demandam dilação probatória. Cabimento da exceção quando o vício do título é demonstrado «prima facie», o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).