TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva da parte requerida. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. O apelante requer a retificação do polo passivo, a reforma da sentença para prosseguimento do feito, a produção de prova pericial contábil, a inversão do ônus sucumbencial com majoração dos honorários advocatícios e o efeito suspensivo ao recurso.
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