DOC. 198.7381.1946.0284

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SEJA COMPELIDA A CUSTEAR UMA AMPOLA DO MEDICAMENTO GONADORELIN (ACETATO DE GONADORELINA), NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME «TESTE DE LHRH (GONADORELINA)», PARA INVESTIGAÇÃO DE PUBERDADE PRECOCE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA OU DE DANOS CAUSADOS PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDICAMENTO REQUERIDO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA» (TEMA REPETITIVO 990). LEI 9.656/98 QUE, EM SEU ART. 10, V, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO DISPENSADOS DE FORNECER MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS. CLÁUSULA QUE CONSOA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E, AINDA, COM O PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA FOI INTIMADA POR DIVERSAS VEZES PARA APRESENTAR LAUDO MÉDICO QUE INDICASSE O CARÁTER EMERGENCIAL DO EXAME E DO MEDICAMENTO A ELE ASSOCIADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR LAUDO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO QUE, PORTANTO, NÃO FOI APRESENTADO À PARTE RÉ POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO DO EXAME. REFERIDO LAUDO QUE TAMPOUCO DEMONSTRA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, GRAVIDADE DA SITUAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE DANOS DECORRENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO «ACETATO DE GONADORELINA". FALTA DE URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CORROBORADA PELO FATO DE QUE O PRÓPRIO AUTOR INFORMOU NOS AUTOS A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO EXAME PRESCRITO, POR NÃO ESTAR MAIS SENDO ACOMPANHADO PELO PROFISSIONAL QUE O REQUEREU, SENDO CERTO QUE, SE HOUVESSE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A VIDA DO INFANTE DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NA FORMA PRESCRITA, ESTE TERIA SIDO RECOMENDADO TAMBÉM PELA MÉDICA QUE PASSOU A ASSISTIR O AUTOR. EXAME QUE FOI AUTORIZADO PELA 2ª RÉ, SEM O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, EM 17/04/2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DIA EM QUE O PEDIDO MÉDICO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO PLANO DE SAÚDE, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO EXAME PELA RÉ. PRESUNÇÃO DE SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.